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Famai e Univali firmam convênio para atender legalmente infratores ambientais

População receberá auxílio do Escritório Modelo de Advocacia
Data de inclusão: 16/08/2017 10:56

Um convênio entre a Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (Famai) e a Universidade do Vale do Itajaí possibilitará atendimento pelo Escritório Modelo de Advocacia (EMA) da Univali de pessoas hipossuficientes que tenham comentido alguma infração ambiental. O convênio, inédito em Santa Catarina, foi assinado na última sexta-feira (11).

As pessoas hipossuficiente são economicamente sem recursos, de pobreza constatada e que devem ser amparadas e auxiliadas pelo Estado. Ao constatar a infração ambiental, a Fundação encaminhará esses cidadãos ao EMA para que tenham garantidos seus direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório.

O Escritório Modelo fica responsável pela classificação e enquadramento destas pessoas, conforme os parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública, e atuará no direito a defesa destes cidadãos, que em grande parte dos casos comentem infrações ambientais por desconhecimento da legislação.

Além de garantir este importante direito constitucional estabelecido no Art 5º da Constituição Federal, este convênio também auxiliará a Famai na tutela do meio ambiente.

Experiências mostram que quando o cidadão hipossuficiente não possui amparo, a tendência é que o dano ambiental continue ou se agrave, reduzindo a possibilidade de recuperação.

“Além do exercício de um direito constitucional, o acompanhamento de uma assessoria para estas pessoas é fundamental para que estes compreendam a gravidade das infrações que podem inclusive ensejar em crimes ambientais, com penas de reclusão, caso não haja recuperação do meio ambiente, sessão do dano ou regularização da atividade.”, esclareceu o Superintendente da Famai, Victor Valente Silvestre.

O atendimento pelo EMA será prestado exclusivamente por professores vinculados ao Escritório e estudantes supervisionados, sempre as sextas-feiras, das 08h às 12h.

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Informações Adicionais

FAMAI

(47) 3348-8031 

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