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A Fundação Municipal de Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI) divulgou nessa segunda-feira (26) planilha com as licenças ambientais emitidas no primeiro semestre desse ano.

Foram 35 licenças prévias, 06 licenças de instalação, 38 licenças de operação, 13 autorizações ambientais, 12 declarações de atividades não constantes, e 42 certidões de cadastramento ambiental. O arquivo completo está disponível para download abaixo dessa matéria.

Licença Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Veja os tipos de licenças expedidas pela FAMAI:

Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Para mais informações sobre licenças ambientais, acesse a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, através desse link. 

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Informações Adicionais

FAMAI

(47) 3348-8031