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Defesa Administrativa de Autos de Infração

Defesa Administrativa de Autos de Infração

O prazo para apresentação de defesa administrativa é de 20 (vinte) dias, contados da ciência do autuado. A defesa deve ser encaminhada para a FAMAI acompanhada da documentação indicada.

Os autos de infração são emitidos com base na infringência da Lei Federal nº 9.605/1998 e no Decreto Federal nº 6.514/2008. 

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